data de lançamento:2025-02-06 12:49 tempo visitado:101
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que alivia a dívida dos estados com a União com a manutenção do dispositivo que permite federalizar empresas estatais para abater parte do saldo devedor. A medida consta na edição desta terça (14) do Diário Oficial da Uniãokto é seguro
Este é um dos pilares da proposta patrocinada pelo presidente do Senado， Rodrigo Pacheco (PSD-MG)， que defende a federalização da Cemig e outras estatais de Minas Gerais —estado pelo qual ele foi eleito e que é um dos mais endividados.
A manutenção deste trecho foi costurada após uma reunião dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil) com o próprio Pacheco nesta segunda-feira (13) e contraria a recomendação inicial da equipe econômica， que defendia o veto devido ao potencial impacto dessa medida nas contas federais.
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O ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o presidente Lula durante cerimônia de sanção no Palácio do Planalto
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Pedro Ladeira - 27.nov.24/Folhapress
A avaliação técnica do governo é que a eventual federalização de estatais estaduais tem impacto no resultado primário calculado pelo Banco Central， órgão responsável pelas estatísticas oficiais. A operação eleva a dívida líquida， indicador que engloba obrigações e desconta ativos financeiros， como reservas internacionais e valores a receber dos estados.
Na prática， a transação significaria trocar um ativo financeiro por outro não financeiro (ações de uma empresa)， sendo que este não conta para o indicador. O aumento da dívida líquida piora o primário sob a ótica do BC.
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Haddad chegou a sinalizar na semana passada que o governo vetaria trechos do projeto de socorro a estados que tivessem impacto no resultado primário. No entanto， segundo governistas， a decisão final de Lula levou em consideração um equilíbrio entre a necessidade de vetar pontos que ameaçassem a meta fiscal e，plataformas do tigrinho Como Funciona o Jogo do Tigre Para Ganhar Dinheiro: Guia Completo ao mesmo tempo， evitar atritos com o Congresso.
Isso só foi possível porque o dispositivo da federalização de empresas prevê a concordância da União como requisito à transação. Ou seja， a sanção do dispositivo não gera impacto imediato. Eventual operação dependerá de uma série de etapas， que incluem autorização， avaliação do valor da empresa， aprovação das leis e compatibilização do Orçamento para absorver o impacto primário.
A avaliação na equipe de Haddad é de que é pouco provável que algum processo avance no curto prazo. A União inclusive poderá vetar a operação em si com base no argumento de falta de espaço no Orçamento. Segundo interlocutores， os senadores foram avisados dessa prerrogativa durante as negociações para manter o trecho da lei.
Folha MercadoOutros trechos com possível impacto no primário serão vetados. Um deles é o que permitia aos estados abater do saldo devedor valores investidos em "prestação de serviços de cooperação federativa" nas áreas de segurança， defesa civil， ciência e tecnologia， obras de infraestrutura， entre outros.
O diagnóstico do governo é que o dispositivo poderia gerar uma fatura incalculável para a União， que não teria controle sobre o montante a ser deduzido pelos estados por meio desses gastos.
O presidente também vai vetar a possibilidade de uso do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional)， criado na reforma tributária， para abater parte da dívida com a União.
ZA9BET - Cassino Online — Na ZA9BET， você tem saque imediato e o melhor atendimento 24h do mercado. Jogue na...Na visão da União， o artigo é inconstitucional， pois desvirtua a finalidade do fundokto é seguro， que é promover incentivos à atividade produtiva e ao desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas. Além disso， ao desviar os recursos para o pagamento da dívida， os estados poderiam pressionar o governo federal a ampliar os repasses ao FNDR no futuro com o objetivo de restabelecer as políticas de incentivo.
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